O governo federal decidiu revogar a instrução normativa da Receita Federal que ampliava as normas de fiscalização sobre as transações financeiras realizadas por contribuintes. A medida, que foi implementada no início de janeiro, gerou ampla repercussão e uma onda de desinformação, com fake news sobre a fiscalização do sistema de pagamentos instantâneos (PIX), o que levou a uma série de golpes.
Em pronunciamento, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou que o ato será revogado, a fim de minimizar os efeitos negativos e evitar o uso indevido da medida para distorcer a tramitação de uma Medida Provisória (MP) que será assinada pelo presidente. Essa MP visa garantir que as transferências realizadas via PIX não sejam tributadas, mantendo os princípios de sigilo bancário e segurança no sistema.
“O ato que ele [Barreirinhas] anunciou reforça os princípios da não tributação do PIX e protege o sigilo bancário, combatendo crimes relacionados ao uso indevido dessas informações”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião no Palácio do Planalto. Ele destacou ainda que, com a revogação, as regras que estavam em vigor há 20 anos, antes da implementação da instrução normativa, serão restabelecidas.
A medida da Receita Federal, que visava ampliar a fiscalização sobre transações financeiras, havia sido anunciada em setembro de 2024, mas foi colocada em vigor apenas neste mês. Ela exigia o envio de dados detalhados sobre transações superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas, envolvendo serviços como carteiras digitais e maquininhas de pagamento. A mudança gerou confusão nas redes sociais, com informações falsas espalhadas sobre a taxação do PIX.
Além da revogação da instrução normativa, Haddad afirmou que o governo tomará medidas judiciais contra aqueles responsáveis por disseminar fake news e aplicar golpes, principalmente nos casos em que comerciantes cobravam taxas adicionais ao utilizar o PIX como forma de pagamento. O ministro mencionou que a Advocacia-Geral da União (AGU) já foi acionada para tomar providências legais.
“Estamos em alerta para garantir que esses crimes envolvendo relações de consumo não continuem, e a AGU já foi acionada para atuar”, completou Haddad.
Com PBAgora
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