O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Fred Coutinho, acaba de conceder uma liminar suspendendo a decisão judicial que barrava a posse de Alanna Galdino como conselheira do Tribunal de Contas do Estado.
No despacho, que o Blog Wallison Bezerra teve acesso, o desembargador afirmou que, apesar da decisão da juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda apontar falhas procedimentais, que “viciam a indicação” de Alanna, “não há ligações das falhas procedimentais com a moralidade administrativa”.
“Noutras palavras, observa-se que a decisão liminar ora impugnada não apresenta análise técnica que estabeleça nexo direto entre as supostas falhas procedimentais e uma efetiva ofensa ao princípio da moralidade administrativa”, diz Coutinho.
“A mera inobservância de formalidades internas no processo de indicação para cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, por si só, não autoriza a atuação do Poder Judiciário para suspender atos administrativos de natureza política, sob pena de se converter o controle de legalidade em indevido juízo de conveniência ou oportunidade”
Ontem, ao suspender a indicação de Alanna, a juíza havia apontado a falta de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça para suspender o processo.
“A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, havia entendido a juíza.
Com MaisPB
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