Na semana que passou o vereador Ananias Vieira destinou ao prefeito de Sousa Helder Carvalho, após aquiescência de seus pares, requerimento solicitando informações sobre valores referentes ao precatório do FUNDEF/FUNDEB.
Ressaltando informações oficiais, o vereador destacou que o município de Sousa teria sido contemplado com valores referentes a precatórios do FUNDEF/FUNDEB num total de cerca de R$ 9 milhões com a primeira parcela já recebida acima de R$ 3,9 milhões.
“Nos termos da Lei Federa n° 14.325/2022, que versa sobre recursos com origem nos precatórios do FUNDEF, sessenta por cento dos valores recebidos devem de forma obrigatória serem destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício da função, a título do abono ou rateio proporcional”, disse Ananias.
Na defesa de sua propositura o parlamentar ainda argumentou que a Súmula n° 45 do Tribunal de Justiça da Paraíba também reforça a obrigatoriedade do pagamento em tela.
No texto do requerimento Ananias Vieira solicitou ao efeito Helder Carvalho, dentre outras informações, o cronograma de recebimento das parcelas do precatório FUNDEF/FUNDEB; medidas para garantir o repasse aos profissionais da educação e previsão de pagamento.
