A Justiça de Sousa bloqueou dois veículos de propriedade do ex-prefeito de Aparecida, Sertão paraibano, Júlio Cesar Queiroga de Araújo.
A decisão judicial se deu como garantia de pagamento de multa relacionada a irregularidades em licitação e contratação de uma empresa para recuperação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF),conforme consta nos autos da Ação 0805322-59.2022.815.0371.
A multa em questão foi estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em decorrência das infrações constatadas durante o processo de licitação e contratação de empresa. Como o ex-prefeito não realizou o pagamento voluntariamente o município executou o acórdão para assegurar o cumprimento da obrigação.
De acordo com as normas legais, o veículo pode ser encaminhado a leilão ou incorporado ao patrimônio do município como forma de quitar a multa pendente.
