O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira, 03, a lei que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
“Não existe essa lei de pegar e não pegar”, afirmou ele, citando Franco Montoro, ex-governador de São Paulo. “O nosso governo vai fazer cumprir a lei”, afirmou, citando os órgãos fiscalizadores. “Não vamos ter problema com essa lei”, afirmou.
O projeto de lei que trata da igualdade salarial, o PL 1085/2023, foi aprovado pelo Plenário do Senado em 1º de junho e, desde então, aguardava sanção presidencial. Esse é o primeiro projeto de lei de autoria do novo governo Lula. A proposta teve a tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.
Multa para quem não cumprir
Com a nova regra, as empresas que não cumprirem a lei serão multadas. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê no artigo 461 condições para que homens e mulheres recebam o mesmo salário caso desempenhem a mesma função. A nova lei tem uma multa maior do que a prevista na CLT.
Em caso de discriminação por gênero, raça ou etnia, o empregador deverá pagar multa equivalente à diferença salarial devida e 10 vezes o valor do novo salário. E, em caso de reincidência, a multa dobra. Em caso de discriminação, o empregado também terá direito a indenização por danos morais.
De acordo com o artigo 5º da nova regra, fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Atualmente, as mulheres têm remuneração 30% inferior aos homens na mesma função.
“Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos (R$ 132 mil), sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens”, diz a legislação.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ressaltou que as mulheres presentes estavam preparadas para ir ao evento no Palácio do Planalto, e, com a mudança do evento para a Base Aérea, em menos de 24 horas, ela ficou impressionada com o grande número de mulheres presentes. “Eu achava que viriam uma meia dúzia”, disse.
Uma CLT mais justa
Cida Gonçalves destacou que houve pouco avanço na CLT no sentido de igualar as remunerações entre homens e mulheres. “A mulher recebe, em média 22%, menos do que os homens. As estatísticas demonstram que mulheres, com mesmo tempo de trabalho, no mesmo setor, ainda recebem menos do que os homens. Essa realidade precisa mudar, e ela começa a mudar a partir de agora”, afirmou ela, lembrando que, “pela pela primeira vez um governo mergulhou nesse tema”.
A ministra ainda destacou que o governo vai trabalhar para promover a diversidade no ambiente público e no combate ao assédio no trabalho. De acordo Cida Gonçalves, a desigualdade salarial entre homens e mulheres é um desafio mundial, mas esse desequilíbrio salarial é maior no Brasil, e, com essa lei, o país começa a mudar com uma lei aprovada em seis meses de governo. “Não é aceitável o ódio e misoginia contra as mulheres no Brasil”, afirmou ela, destacando que a igualdade “é uma urgência” do novo governo, que não vai deixar essa lei não se cumprir. “Essa lei já pegou e foi aprovada em tempo recorde neste país”, afirmou. A ministra lembrou também que as denúncias podem ser feitas discando 100, 180 e 158 e também no site: denuncia.sit.trabalho.gov.br.
Na sequência, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, garantiu para todas as mulheres presentes no evento que a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres “vai pegar”, porque ela traz a obrigatoriedade. “É muito importante esse processo, porque a Constituição já fala disso”, ressaltou. E, para essa fiscalização do cumprimento dessa lei, o concurso autorizado pelo Ministério da Gestão, para 900 vagas de fiscais do trabalho que será realizado neste ano. Ele contou que vai incluir várias cotas além do PCD, previsto em todos os concursos, ele disse que destinou 45% para pessoas negras. Além disso, incluiu cotas para pessoas trans e indígenas.
