O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhar um total de R$ 694,6 milhões em emendas Pix que não tiveram plano de trabalho apresentado. Em decisão deste domingo, Dino determina que esses dados devem ser enviados para cada superintendência da Polícia Federal (PF), visando à instauração de inquérito policial.
Dino afirma que há “situação de parcial descumprimento de decisão judicial” pela não apresentação desses planos.
O que são
Emendas Pix são uma forma de envio de recursos por parlamentares a estados e municípios que se popularizaram no Congresso Nacional por ser mais simples execução. A partir dessa emenda, um deputado ou senador pode mandar verba diretamente para a conta de uma prefeitura ou governo estadual — nas emendas “tradicionais” o recurso é enviado para um projeto ou serviço específico.
Em uma série de decisões a respeito das emendas parlamentares, o STF determinou a apresentação de planos de trabalho para a execução das emendas Pix. Trata-se de um documento com os detalhes sobre como o recurso será usado.
Com Globo.com
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