O prefeito de Sousa, Helder Moreira Abrantes de Carvalho, sancionou na última sexta-feira, 19, a Lei Complementar nº 250/2025, que regulamenta a proposição e a execução das emendas parlamentares impositivas no município. A norma, aprovada pela Câmara Municipal, foi apresentada pelo vereador Daniel Pinto e estabelece regras claras para garantir a destinação e a fiscalização dos recursos indicados pelos parlamentares.
De acordo com a lei, os vereadores poderão apresentar emendas individuais ao orçamento, que terão caráter obrigatório de execução. Os recursos deverão ser transferidos para contas bancárias específicas das entidades beneficiadas, que terão até 30 dias após o recebimento para comunicar oficialmente à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) os valores, planos de trabalho e cronogramas de execução.
As entidades também precisarão dar ampla publicidade à utilização dos recursos, em cumprimento às exigências de transparência.
A nova legislação cria ainda a Comissão de Monitoramento e Controle das Emendas Individuais Impositivas, composta por representantes das secretarias de Finanças, Planejamento, Procuradoria, Controladoria e do setor contábil da Prefeitura. O grupo será responsável por acompanhar a aplicação dos recursos, analisar documentos e apontar possíveis impedimentos técnicos.
A lei prevê 27 hipóteses de impedimento, como falta de licença ambiental, ausência de projeto de engenharia, incompatibilidade com políticas públicas setoriais ou insuficiência de recursos. Nesses casos, a execução da emenda poderá ser suspensa.
Com a regulamentação, os vereadores passam a ter maior segurança jurídica para direcionar recursos do orçamento municipal, reforçando o papel fiscalizador do Legislativo. Por outro lado, a lei também garante instrumentos de controle para evitar irregularidades e desperdício de recursos públicos.
O prefeito Helder Carvalho destacou, durante a sanção, que a medida representa um avanço para a gestão pública:
“Estamos assegurando que as emendas parlamentares sejam executadas com responsabilidade e dentro dos critérios legais, garantindo transparência e benefícios diretos à população”, afirmou.
A lei já está em vigor e valerá inclusive para o orçamento de 2025. A Secretaria de Finanças e a Procuradoria Geral do Município deverão publicar portarias complementares nos próximos 30 dias com orientações detalhadas sobre a execução das emendas.
Com Blog do Seu Leo
