A Federação das Indústrias da Paraíba (FIEPB), divulgou nesta quinta-feira, 06, Nota de Repúdio contra a Medida Provisória (MP) 1.227/2024, do Governo Federal que tem como finalidade estabelecer medidas compensatórias, segundo o Governo Federal, necessárias diante do desequilíbrio provocado pela manutenção da política de desoneração da folha de empresas e municípios até 2027. O regime de desoneração deveria ter acabado em 2023, mas foi prorrogado por mais quatro anos pelo Congresso Nacional no final do ano passado (Lei nº 14.784/2023).
Na nota, a FIEP destaca que os créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins que passam a ser usados agora para compensar apenas esses tributos trata-se de um retrocesso.
Abaixo íntegra da nota
