O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta terça-feira, 25, que o porte de maconha para consumo próprio no Brasil não pode ser considerado crime. Foram oito votos contra três pela descriminalização. Na sessão de amanhã, os ministros vão definir a quantidade que não pode ser considerada crime.
Votaram a favor da descriminalização os ministros:
Gilmar Mendes
Luis Roberto Barroso
Rosa Weber (aposentada)
Cármen Lúcia
Dias Toffoli
Alexandre de Moraes
Edson Fachin
Votaram contra a descriminalização (ou seja, para manter o porte para uso pessoal como crime):
Cristiano Zanin
Nunes Marques
André Mendonça
Pela manifestação da maioria dos ministros que já votou, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
Pacheco não concorda
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou nesta terça-feira (25) a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu, por 8 votos a 3, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
De acordo com o senador, a descriminalização via decisão judicial foi uma invasão as competências do Legislativo.
“Discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. (…) Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou o presidente do Senado.
Na avaliação de Rodrigo Pacheco, uma descriminalização só poderia ocorrer por meio do processo legislativo e não por uma decisão judicial e acrescentou que o julgamento invade também a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O senador pontuou que é tarefa da agência definir quais substâncias são consideradas entorpecentes.
