Em decisão unânime, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado decidiu pela procedência da denúncia contra o prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles, por contratação irregular de servidores. A decisão impôs-lhe uma multa e foi comunicada ao Ministério Público para eventuais medidas cabíveis. A Relatoria considerou que o gestor de Cajazeiras é contumaz na prática de contratação irregular de servidores desde 2019, não cumprindo decisões já proferidas, inclusive o Termo de Ajustamento de Conduta firmado sobre a questão.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apontou diversas irregularidades na gestão de pessoal durante 2022. As acusações incluíam a contratação de servidores sem concurso público, acúmulo ilegal de cargos e discrepâncias salariais entre professores. A defesa apresentada pelo prefeito José Aldemir Meireles de Almeida não foi suficiente para justificar as falhas identificadas.
Em decisão unânime, o TCE-PB determinou a procedência parcial da denúncia, aplicando uma multa de R$ 3.000,00 ao prefeito. Além disso, foi ordenada a regularização do quadro de pessoal do município, priorizando a convocação de servidores aprovados em concurso público. A comunicação ao Ministério Público foi feita para possíveis medidas adicionais.
