A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a quatro, o projeto de lei que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas da categoria. A proposta estabelece um teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um.
O texto também concede anistia integral às dívidas dos MEIs contraídas até 13 de outubro de 2026, incluindo débitos ainda não inscritos na dívida ativa da União. Para ter acesso ao benefício, o empreendedor deverá manter os pagamentos em dia durante os seis meses seguintes ao perdão e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores anistiados.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o perdão das dívidas terá impacto estimado de R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029. Já a ampliação do teto de faturamento deve provocar renúncia de receitas de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Com Maurílio Júnior
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